Concretizando uma luta travada pelo Ministério Público da Bahia desde 2004, até o final deste ano todos os 417 municípios baianos contarão com pelo menos um Conselho Tutelar, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“A nossa meta passou de um verdadeiro desafio enfrentado pelos promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude para uma realidade, uma conquista”, celebrou a coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopjij), procuradora de Justiça Lícia Oliveira, na manhã de hoje, dia 13, durante a abertura do 'Seminário Efetivação dos Direitos das Crianças e Adolescentes – Conselhos Tutelares: a Bahia é 100%', promovido pelo MP. Segundo ela, o estado finalmente saiu da posição “desconfortável, incômoda e vergonhosa” que se encontrava em 2003, quando contava com apenas 71 Conselhos Tutelares instalados.
Hoje, após a atuação do MP, que incluiu no seu Planejamento Estratégico a meta de instalação de Conselhos Tutelares em todos os municípios do Estado, apenas Sítio do Mato, no oeste baiano, ainda não o possui, mas, de acordo com o procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto, o processo de escolha dos conselheiros tutelares naquele município será concluído até o final do ano.
“O alcance dessa meta passa a ser um marco na história do MP e da Bahia, e uma esperança na vida de muitas crianças e adolescentes, até então desassistidos, para que os seus direitos, preconizados na Constituição Federal e no ECA possam ser efetivamente assegurados”, concluiu a coordenadora do Caopjij, afirmando que uma nova meta, a de estruturação dos Conselhos Tutelares, já foi incluída no Planejamento Estratégico.
O chefe do MP, por sua vez, agradeceu o empenho e a dedicação de Lícia, dos membros do Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos Tutelares (Naic) e de todos os promotores de Justiça para a concretização da meta. “Hoje é um dia de festa”, afirmou ele, lembrando que “agora temos que nos mobilizar para que esses órgãos tenham condições de funcionamento”.
Responsável pela primeira palestra do evento, sobre a 'Criança e Adolescente: Destinatários da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral', o conselheiro Ariel de Castro Alves, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), afirmou que um dos objetivos do ECA foi romper com o “mero assistencialismo”, aquele que não cria políticas públicas e que não proporciona a efetiva melhoria da condição social do assistido.
Segundo ele, antes do Estatuto, tanto a criança ou adolescente vítima de violência quanto aqueles que cometiam atos infracionais eram tratados como se estivessem em situação irregular. “A partir da doutrina da proteção integral, houve uma mudança de papéis. Quando a criança e o adolescente são vítimas ou autores de ato infracional, quem passa a estar em situação irregular são a família, o Estado e a sociedade, que deixaram de garantir a eles a proteção devida”, sustentou ele, parabenizando o MP pela luta travada para a implantação do Conselho Tutelar, órgão criado pelo ECA para a defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, e lembrando que atualmente no Brasil apenas 88% dos municípios o possuem.
Já para o ex-procurador-geral de Justiça da Bahia e militante na defesa da Infância e Juventude, Wanderlino Nogueira Neto, que ministrou a palestra 'Conselhos Tutelares Instalados: Avanços para a Efetivação dos Direitos de Crianças e Adolescentes', o grande e verdadeiro problema do Conselho Tutelar é a falta de identidade do órgão. “No Brasil, os Conselhos Tutelares fazem apenas encaminhamentos para os promotores de Justiça e juízes.
Eles só serão bons instrumentos quando assumirem a função de protetores dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes. É preciso que o Conselho Tutelar assuma sua autonomia funcional, e toda vez que um direito for violado, que ele mesmo possa aplicar as medidas de proteção”, defendeu. Para que isso aconteça, Wanderlino explica que é preciso, além de muita capacitação, o aperfeiçoamento da lei com relação ao sistema de escolha dos conselheiros tutelares.
Também participaram da abertura do seminário, que contou com apresentação musical do Coral 'MP em Canto' e das crianças Unidade Canteiro dos Desejos do Projeto Axé, o superintendente de Direitos Humanos, Frederico Fernandes; o comandante da Polícia Militar, Nilton Régis; a diretora do Departamento de Crimes contra a Vida da Polícia Civil, delegada Isabel Alice Pinho, representando o delegado-chefe Joselito Bispo; o coordenador-geral da Sub-Secretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Carlos Formigli; do presidente da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), Walmir Mota; da juíza da 2ª Vara da Infância e da Juventude, Marivalda Moutinho; da presidente da Associação do MP (Ampeb), Norma Angélica Cavalcanti; do presidente da Fundação Escola Superior do MP (Fesmip), Nivaldo Aquino; e do coordenador do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (Cedeca), Waldemar Oliveira.
Posta por Jorge Magalhães
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